Legislação
Esta área destina-se à divulgação de alguns textos legislativos, reagrupados por temas.
A atualização dos mesmos é feita periodicamente.
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CARREIRA DE ENFERMAGEM
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ENQUADRAMENTO LEGAL DA CIRURGIA AMBULATÓRIA
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REGIME DAS ASSOCIAÇÕES PÚBLICAS PROFISSIONAIS
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FUNÇÃO PÚBLICA
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LEI DE BASES DA SAÚDE
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ENTIDADE REGULADORA DA SAÚDE
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COLHEITA E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS DE ORIGEM HUMANA
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DÁDIVA DE ÓRGÃOS
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SAÚDE NO TRABALHO
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PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
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TESTAMENTO VITAL / DIRETIVAS ANTECIPADAS DE VONTADE
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REPROCESSAMENTO DE DISPOSITIVOS DE USO ÚNICO (DMUU)
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DOCUMENTOS E REGULAMENTOS DA ORDEM DOS ENFERMEIROS
- OUTROS DOCUMENTOS
